Responsável pelos Dados Pessoais
Audiqcer, Lda.
NIPC: PT515234583
Entre as Águas, Estrada Nacional 255, S/N, 7860-360 Moura, Portugal
Email: info@audiqcer.com
Dados Recolhidos
Quando utiliza o portal AIDF.PT e submete formulários, recolhemos os seguintes dados pessoais:
- Nome e apelido
- Endereço de email
- Empresa/Organização
- Sector de atividade
- Função/Cargo
- Tipo de sistema de IA
- Mensagem de contacto
Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são processados para:
- Responder às suas solicitações de contacto e assessoria
- Fornecer informações sobre serviços FRIA e conformidade de IA
- Comunicações comerciais (apenas com consentimento)
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Base Legal
O processamento de dados é fundamentado em:
- Consentimento (Art. 6.º(1)(a) RGPD) para comunicações comerciais
- Execução de contrato (Art. 6.º(1)(b) RGPD) para prestação de serviços
- Interesse legítimo (Art. 6.º(1)(f) RGPD) para responder a solicitações
Período de Retenção
- Dados de contacto: 5 anos após conclusão do serviço
- Dados de avaliação FRIA: 10 anos por exigência legal (Reg. IA Art. 49.º)
- Logs de segurança: 1 ano
Direitos dos Titulares
Tem o direito de:
- Aceder aos dados pessoais (Art. 15.º RGPD)
- Rectificar dados inexactos (Art. 16.º RGPD)
- Pedir apagamento ("Direito ao esquecimento") (Art. 17.º RGPD)
- Limitar o processamento (Art. 18.º RGPD)
- Portabilidade de dados (Art. 20.º RGPD)
- Opor-se ao processamento (Art. 21.º RGPD)
Contacto do Responsável de Proteção de Dados
DPO - Data Protection Officer
Email: dataprotection@audiqcer.com
Telefone: (+351) 285 107 010
Direitos de Reclamação
Pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
www.cnpd.pt